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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas on-line, as chamadas “bets”, De acordo com a decisão do ministro, devem ser aplicadas imediatamente as regras previstas na Portaria nº 1231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação e publicada para crianças e adolescentes sobre esse tema. “A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
Dados divulgados pelo Anuário Brasileiro da Educação Básica, lançado na última quarta-feira (13) pela organização Todos Pela Educação, A Fundação Santillana e Editora Moderna, mostram que um em cada três professores de escolas públicas não têm 2,8% dos docentes, em escolas públicas ou privadas, não possuem sequer graduação. A publicação reúne dados públicos sobre Educação Brasileira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Educação, além de análises das informações.
De acordo com o anuário, 68% dos professores da rede pública têm formação adequada na disciplina da qual dão aula na Educação Infantil e no Ensino Médio. Considerando os anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, essa porcentagem sobe para 79%. Já nos anos finais, do 6º ao 9º ano, cai para 59% dos docentes formados nas áreas em que lecionam.
O Diário Oficial da União da última quarta-feira (13), publicou portaria que regulamenta a possibilidade de imóveis rurais de grandes devedores da União serem destinados à reforma agrária. De acordo com o texto, a adjudicação em favor da Política Nacional de Reforma Agrária vale para imóveis penhorados em ações judiciais da União ou de autarquias e fundações públicas. A Portaria é assinada de forma conjunta pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira |
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