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| O que foi notícia na semana |
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que trata da isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. De acordo com o texto, haverá desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. Essa foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula em 2022, Agora, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado e depois sancionada pelo presidente Lula, para só então entrar em vigor.
A partir da isenção do IR para quem ganha no máximo R$ 5 mil, há um custo aos cofres públicos de R$ 25,8 bilhões. Como compensação, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%.
O Ministério dos Transportes abriu na última quinta-feira (2), uma consulta pública que pretende modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta é retirar a obrigatoriedade do candidato da contratação de autoescolas, podendo escolher se preparar para os exames teóricos e práticos, através de instrutores autônomos. A consulta está disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Desde a última quarta-feira (1°) já está disponível o botão de contestação de transações do Pix. O objetivo é facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Denominado como autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento. |
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